Mauro Secrets

               • A uniformizaçãeste da jurisprudência limita a atuaçãeste jurisdicional trabalhista?

769 da CLT. A resposta é inapelavelmente positiva, porquanto a CLT é complemente omissa em relação à maté especialmenteria, e o dispositivo é compatível com as normas processuais trabalhistas, haja Aspecto este interesse na tutela da Saber, da liberdade e da justiça transcenderem os lindes do processo civil.

A Emsa e a Rivoli SPA, juntamente com 1 grupo de agentes públicos, sãeste alvo por Ainda mais de 60 ações propostas pelo MPE – entre ações do improbidade administrativa e ações do ressarcimento ao erário.

               • Qual é a fonte dos princípios jurídicos? reforma na legislação trabalhista implica na precarizaçãeste dos direitos dos trabalhadores?

A legislação em algum momento vincula pensão a pagamento periódico(12). Logo, se a lei mencionava pensãeste, este pagamento tinha de ser feito por meio por prestações periódicas. Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal, quando ainda vigente o Palavra Civil do 1916, certa produzida repeliu pretensão por substituição do pensãeste por crédito único, acolhida em segundo grau por jurisdição. Deu-se provimento a recurso extraordinário, em aresto utilizando a seguinte ementa:

Assim sendo exatamente este legislador mencionou pelo art. 950, parágrafo único, arbitramento e não cálculo. Não se trata de mera multiplicação do valor mensal pelo número por meses do pensionamento. Trata-se de avaliação Destes pontos fortes que aufere este credor, de modo a arbitramento do valor de que passa a ser devido em uma só parcela. Clóvis Beviláqua, atento ao ponto, assinalou que é precisamente "difícil do determinar" (57) o arbitramento qual se deve realizar para substituir pensão por pagamento único, tudo a evidenciar a complexidade do juízo qual se formula.

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Há, é certo, diferenças entre ESTES dois sistemas jurídicos. Pelo direito alemão, é necessário "causa grave" para justificar a conversão da renda em pagamento único, exigência nãeste formulada pelo legislador Brasileiro, ainda que a jurisprudência afaste ideia de arbítrio do credor e repila este pedido, quando demasiadamente gravoso para o devedor ou presentes outras circunstâncias ponderáveis(18).

O primeiro relaciona-se utilizando a aplicaçãeste da nova regra pelo tempo. A questão está em apurar se danos produzidos previamente da entrada em vigor do atual Lei Civil podem vir a, caso a ação mesmo que ajuizada depois ou o pagamento arbitrado depois, disparar margem a aplicação do parágrafo único do art. 950. A resposta é bastante simples e do simples enunciação. É tranquilo - e correto - este entendimento por qual a legislação aplicável em matfoiria de responsabilidade civil é aquela vigente ao tempo em de que se produz o estrago. A lei nova nãeste pode retroagir a fim por disciplinar de forma diferente evento ocorrido previamente do sua própria entrada em vigor.

(87)Tais como, v.g., a França: "La Cour por cassation reconnaît depuis longtemps aux juges saisis do l'action en responsabilité civile, une totale liberté por choix entre l'allocation d'un capital et celle d'une rente.

A jurisprudência mais atenta deu-se bem conta da circunstância. Em paradigmático aresto, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho didaticamente explicou este porquê por o valor do capital ser necessariamente inferior à soma das rendas:

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A impossibilidade de revisãeste da decisãeste (88), em casos por recuperaçãeste (89) da capacidade laboral (90); vi. Este processamento da execuçãeste por um meio Ainda mais gravoso ao devedor (91); vii. A possibilidade por este modo escolhido de cumprimento da obrigaçãeste ser economicamente inviável, ou excessivamente oneroso a ponto de levar este devedor à bancarrota. Em situações limítrofes, devidamente comprovadas, este nosso último seria este único argumento capaz do ser acatado (92), haja vista a proteçãeste constitucional ao produção, à livre-iniciativa, à propriedade privada e ao pleno emprego (93)-(94), que reprochariam a eventualidade de qual o atendimento à escolha por uma única pessoa pudesse levar à ruína todo este empreendimento econômico fonte por subsistência por diversas famílias.

                • Este trabalhador intermitente cria um novo conceito por trabalho? Quais são ESTES limites do manejorefregatráfego intermitente?

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